Apropriação de Instrumento de Cobrança (Notas fiscais, faturas e equivalentes) no Contratos.gov.br

Prezados(as),

1. Considerando a obrigatoriedade da apropriação de instrumentos de cobrança, como notas
fiscais, faturas ou documentos equivalentes, por meio do sistema Contratos.gov.br a partir de 1o de janeiro
de 2025, conforme anunciado pela Secretaria de Gestão e Inovação/MGI, informamos que a partir da
referida data as notas fiscais, faturas e equivalentes deverão ser inseridas no sistema Contratos.gov.br pelo
usuário responsável pelo contrato de forma prévia ao envio do documento pelo Sistema Eletrônico de
Informações - SEI à Diretoria de Contabilidade e Finanças/PROAD. Nesse sentido, recomendamos a
leitura do Manual Técnico Operacional do Contratos.gov.br disponibilizado pela Secretaria de Gestão e
Inovação/MGI e anexo a este Ofício (Doc. SEI no 5057026) e o acesso a gravação do webinar promovido
pela SEGES/MGI, disponível no link.

2. A obrigatoriedade abrange os contratos e também os chamados contratos do tipo empenho,
que devem ser gerados a partir de um empenho definido como substitutivo de contrato. Dessa forma, o
procedimento é extensivo a todos os instrumentos de cobranças decorrentes de compra ou contratação
prevista na legislação, seja para contratação de serviços, aquisições de materiais de consumo, materiais
permanentes, etc.

3. A permissão para acesso ao sistema, bem como a inclusão ou alteração de perfis, pode ser
solicitada à Diretoria de Compras/PROAD por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI,
seguindo as orientações disponíveis no link.

4. Cabe ressaltar que procedimento não dispensa o envio dos documentos via processo
eletrônico à Diretoria de Contabilidade e Finanças na forma hoje praticada, que deverá acontecer
imediatamente após o respectivo lançamento no Contratos.gov.br.

Mais informações acesso o Ofício e o Manual.